O Procurador Jurídico Municipal terá as seguintes atribuições:
I – Defender, judicial ou extrajudicial, os interesses e direitos do municipio;
II – Redigir e examinar Projetos de Leis, Resoluções, Justificativas de Vetos, Emendas, Indicações, Requerimentos, Moções, Projetos de Decreto, Regulamentos, Substitutos, Emendas, Contratos e outros atos de natureza jurídica;
III – Emitir Pareceres Técnicos sobre editais de licitações, dispensa e inexigibilidade, bem como os contratos a serem firmados;
IV – Acompanhar junto aos órgãos públicos e privados as questões de ordem jurídicas de interesse do Municipio;
V – Exercer outras atividades correlatas que forem determinadas pelo Prefeito.
VI – Orientar quanto ao aspecto jurídico.
VII – Auxiliar as Comissões Permanentes ou Especiais nos trabalhos, quanto aos aspectos jurídicos e legais.
Endereço: RUA SEN. VITORINO FREIRE, 513 \ CENTRO \ CAJARI - MA \ CEP: 65210000
Horário de atendimento: 08:00 às 13:00
Contato: (98)3356-1220
