Assessoria Jurídica

OSVALDO BANDEIRA JúNIOR

Secretário Municipal

Competências

O Procurador Jurídico Municipal terá as seguintes atribuições:

I – Defender, judicial ou extrajudicial, os interesses e direitos do municipio;

II – Redigir e examinar Projetos de Leis, Resoluções, Justificativas de Vetos, Emendas, Indicações, Requerimentos, Moções, Projetos de Decreto, Regulamentos, Substitutos, Emendas, Contratos e outros atos de natureza jurídica;

III – Emitir Pareceres Técnicos sobre editais de licitações, dispensa e inexigibilidade, bem como os contratos a serem firmados;

IV – Acompanhar junto aos órgãos públicos e privados as questões de ordem jurídicas de interesse do Municipio;

V – Exercer outras atividades correlatas que forem determinadas pelo Prefeito.

VI – Orientar quanto ao aspecto jurídico.

VII – Auxiliar as Comissões Permanentes ou Especiais nos trabalhos, quanto aos aspectos jurídicos e legais.


Contato

EndereçoRUA SEN. VITORINO FREIRE, 513 - CENTRO Fone: (98)3356-1220 E-mail: juridico@cajari.gov.ma.br Horários de funcionamento: 08:00 às 18:00

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Prefeitura Municipal de Cajari

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJARI

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